(DOC. VP 196.2740.4002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Porcentual incidente sobre a condenação nos termos da sentença transitada em julgado. Alteração do acórdão. Reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «no caso, operou-se a coisa julgada formal e material ( CPC/1973, art. 502), não sendo mais cabível qualquer questionamento acerca da inclusão, ou não, da parte objeto da compensação na condenação, haja vista que a sentença, transitado em julgado, a afastou expressamente e, consequentemente, o seu comando não é mais passível de alteração, não sendo devidos, portanto, honorários sobre a parte objeto de compensação» (fl. 30

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