(DOC. VP 200.2815.0005.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Promoção ao posto de terceiro sargento da pm/al. Possibilidade. Respeito à coisa julgada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que não houve ofensa à coisa julgada e concedeu aos recorridos a promoção ao posto de terceiro sargento da PM/AL. 2 - O recorrente, nas razões recursais, sustentou a existência de violação ao CPC/1973, art. 502 a CPC/2015, art. 508, pelo fato de o acórdão recorrido ter ofendido a coisa julgada, na medida em que determinou a retroação dos efeitos da promoção dos recorridos a 3º sargento da PM a

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