(DOC. VP 210.7050.3699.4311)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução de sentença. Contribuição previdenciária. Título judicial. Terço de férias. Inclusão na base de cálculo da contribuição. Alegação de violação à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Destaco, ainda, que, ao contrário do que alega o embargante, o dispositivo da sentença exequenda julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos adicionais progressivos da contribuição previdenciária incidente sobre os vencimentos dos servidores ativos e da contribuição social incidente sobre proventos e pensões, instituídos pela Lei 9.783/99, em relação aos filiados do sindicato autor constantes de relação nomin

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