(DOC. VP 231.1080.8942.2879)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Violação dos CPC, art. 502 e CPC art. 505. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese da reintegração de posso. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - As teses contidas nos CPC, art. 502 e CPC art. 505, acerca da coisa julgada, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ. 3 -

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