(DOC. VP 230.9130.6139.9833)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Violação do CPC, art. 502. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Adequação da decisão agravada.

1 - A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe a oposição de embargos de declaração na origem e a alegação, nas razões de recurso especial, de violação do CPC, art. 1.022, o que não ocorreu no presente caso. 4 - Ausência de cotejo analítico entre as decisões tidas por paradigma e a recorrida

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