(DOC. VP 230.8310.4651.1465)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo para reconhecer o alegado descumprimento, pelo ente fazendário, do comando inserto em decisão judicial ao recalcular os valores objeto de CDAs, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo

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