(DOC. VP 240.3220.6166.9353)

STJ. Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação a coisa julgada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à alegada violação aos CPC, art. 934 e CPC art. 935, da análise das razões do acórdão do Juízo a quo, nota-se que a Corte de origem não tratou da tese de cerceamento de defesa apresentada pela recorrente, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Acerca da alegada violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 505, nas razões do presente agravo, a parte não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada - incidência dos ó

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