1 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ mantida. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental interposto em desfavor da decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC, art. 937 - CPC, o qual não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. CPP. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Intenção de promover a discussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Recurso que sequer foi conhecido. Nulidade inexistente. Inadmissibilidade de realização de sustentação oral em agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível. Revisão criminal. Não conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Manutenção. Revisão da dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento de provas. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. ... (Continua)

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5 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESCABIDA. INCIDENTE RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A TURMA JULGADORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER HIPÓTESE DO INCISO VIII DO ART. Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESCABIDA. INCIDENTE RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A TURMA JULGADORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER HIPÓTESE DO INCISO VIII DO CPC/2015, art. 937 OU DO § 2º-B Da Lei 8.9046/94, art. 7º (JULGAMENTO DE MÉRITO OU TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA). CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DENTRO DE VAGAS REMANESCENTES DESCABIMENTO SENTENÇA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, AFINADAS COM O TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Alegação de reabilitação. Inovação recursal. Novas condenações definitivas. Comportamento da apenada que se apresenta incompatível com a benesse pleiteada. Intimação da sessão de julgamento do agravo regimental e sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime de tráfico de drogas em desfavor da agravante. 2.1. O aresto indigitado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, embora se admita a concessão de prisão domiciliar às apenadas submetidas a regime semiaberto ou fechado, mães de menores de 12 anos, exige-se que a reeducanda apresente comportamento responsável e compatível com o benefício visado, o que não se verificou no caso dos autos. 2.2. Impende esclarecer que a alegação de reabilitação da apenada em relação à falta disciplinar grave consiste em inovação recursal, visto que não veiculada anteriormente pela defesa em razões de recurso especial. ... (Continua)

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7 - TJSP. "AGRAVO INTERNO contra decisão da presidência que negou seguimento a RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Preliminar de oposição ao julgamento virtual descabida. Incidente recursal que não admite sustentação oral perante a Turma julgadora, conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.  Ausência, ademais, de qualquer hipótese do, VIII do Ementa: «AGRAVO INTERNO contra decisão da presidência que negou seguimento a RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Preliminar de oposição ao julgamento virtual descabida. Incidente recursal que não admite sustentação oral perante a Turma julgadora, conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.  Ausência, ademais, de qualquer hipótese do, VIII do CPC/2015, art. 937 ou do § 2º-B da Lei 8.9046/94, art. 7º (julgamento de mérito ou tutelas de urgência e evidência). CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - Pretensão à nomeação dentro de vagas remanescentes - Descabimento - Sentença e acórdão confirmatório de improcedência em conformidade com jurisprudência pacífica, afinadas com o tema 784 de Repercussão Geral do STF. Agravo desprovido, com observação".

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8 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa para sustentação oral. Inocorrência. Sustentação oral incabível na espécie. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há falar em nulidade por falta de intimação da defesa do julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial, com o fito de oportunizar a realização de sustentação oral. Isso porque, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994 não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em consonância com o CPC/2015, art. 937 - CPC que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Precedentes ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Imissão provisória da posse. Efetuar deposito judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Exame da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de desapropriação que, ao deferir liminar, dentre outras questões, determinou à Marlim Azul Energia S.A efetuar o depósito judicial de indenização, apurado por empresa especializada no valor de R$ 244.238,65 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e, após o depósito, a expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem expropriado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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10 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância do CPC/2015, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante.

... (Continua)

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