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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 905

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 136.9464.9002.3800

1 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Localização do bem. Possibilidade de apreensão antes ou depois da sentença. CPC/1973, art. 905. Decisão mantida. Recurso improvido.

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