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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 319

+ de 434 Documentos Encontrados

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Doc. VP 240.3040.2904.6249

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Acórdão embargado. Reconhecimento de ofício. Embargos de declaração prejudicados. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Recurso desprovido.

1 - É cabível correção, de ofício, pelo julgador de erro material observado no acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 494, I. ... ()

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Doc. VP 781.4606.6526.4319

2 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Autor que havia emendado a inicial, atribuindo valores aos pedidos de indenização por danos materiais e morais e narrando os fatos devidamente. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 319. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o regular processamento da ação, com a citação da Fazenda Pública.

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Doc. VP 713.0307.8559.3746

3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor alega ter adquirido motocicleta do réu, mas deixa de comprovar o pagamento de seu preço e de descrever o bem com detalhes na petição inicial. CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320 que preveem expressamente a necessidade de especificação do pedido, bem como a apresentação dos documentos essenciais à Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor alega ter adquirido motocicleta do réu, mas deixa de comprovar o pagamento de seu preço e de descrever o bem com detalhes na petição inicial. CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320 que preveem expressamente a necessidade de especificação do pedido, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação. Intimação do juízo de primeiro grau indicando com precisão o que devia ser corrigido ou completado. Inércia do autor. Como bem apontou a r. decisão recorrida, «Note-se que o autor foi intimado para emendar a inicial apresentando os dados para a completa identificação da moto em questão, bem como a data da venda e contrato entabulado entre as partes e, em sua manifestação, declarou que não possui dados adicionais que permitam a completa identificação da motocicleta, bem como que não firmou/não possui contrato entabulado entre as partes.. Incensurável, assim, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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Doc. VP 240.2190.1398.1970

4 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Suposta incompetência da quarta turma. Questão nova, não debatida no acórdão embargado. No mais, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu o acórdão embargado pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Precedentes da Corte Especial.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()

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Doc. VP 240.2190.1599.1619

5 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.

1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 25/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 28/9/2023. ... ()

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Doc. VP 866.2928.0203.9707

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE O AUTOR JUNTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, art. 319 que exige apenas a informação dos endereços, a fim de possibilitar a comunicação dos atos processuais às partes. Dispensa da necessidade de juntar comprovantes de endereços, por não serem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE O AUTOR JUNTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, art. 319 que exige apenas a informação dos endereços, a fim de possibilitar a comunicação dos atos processuais às partes. Dispensa da necessidade de juntar comprovantes de endereços, por não serem essenciais para a propositura da ação. Decisão que deve ser reformada a fim de afastar a necessidade de apresentação do comprovante de endereço. AGRAVO PROVIDO.

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(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 240.1080.1991.4181

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6699.6661

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão.

1 - Jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. ... ()

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