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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022

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Doc. VP 240.3220.6517.9887

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fornecimento de água. Deferimento de tutela de urgência. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que a questão de alegação de ilegitimidade passiva da agravante deve ser analisada primeiramente pelo Juízo de piso, sob pena de supressão de instância, bem como que, em sede de tutela provisória, não cabe apreciação do mérito da demanda, mas, tão somente, questionar a presença dos elementos autorizadores da tutela vindicada, o que, in casu, ensejou resposta afirmativa. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6938.3874

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Erro material. Não configuração. Matéria de mérito. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória proposta pela ora agravante pleiteando a desconstituição de acórdão que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6113.9670

3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Fixação de multa cominatória. Pedido principal julgado improcedente. Impossibilidade de execução da multa fixada em sede liminar. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Pretensão de devolução de valores depositados em juízo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgada da ação que o motivou. Fixação de multa diária em obrigação de pagar. Impossibilidade. Modalidade restrita à obrigações de fazer.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6173.8477

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6131.5376

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão que acolhe parcialmente embargos, sem extinguir a execução. Decisão que determinou o prosseguimento do feito executivo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em consonância com entendimento deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 1.022. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6675.0521

6 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6539.3763

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6160.9880

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6382.4170

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6256.9707

10 - STJ. Agravo em recurso especial. Omissão. Deficiênia de fundamentação. CPC, art. 1022. Não configurada. Ação monitória. Capacidade da parte. Superveniência da incapacidade. Contrato válido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... ()

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