1 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão liminar em ação de concessão de licença para tratamento de saúde que deferiu o benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando deferimento da medida liminar pleiteada - concessão de efeito suspensivo ao presente recurso (CPC/2015, art. 1.019, i), em caráter de urgência e de antecipação de tutela recursal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, a fim de acolher a exceção de pré-executividade e, assim, extinguir a execução fiscal, dada a inexigibilidade da CDA 33690711. ... (Continua)

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2 - TJSP. Voto 0100018-75 Agravo de Instrumento. pedido de efeito suspensivo. Irresignação da parte autora ante o indeferimento da tutela de urgência. reintegração ao cargo público. impossibilidade. Vacância de cargo público decorrente da aposentadoria pelo RGPS. Decreto Municipal 9.779/2023. Disposição do LCM 140/2008, art. 36, III. previsão de vacância do cargo diante da Ementa: Voto 0100018-75 Agravo de Instrumento. pedido de efeito suspensivo. Irresignação da parte autora ante o indeferimento da tutela de urgência. reintegração ao cargo público. impossibilidade. Vacância de cargo público decorrente da aposentadoria pelo RGPS. Decreto Municipal 9.779/2023. Disposição do LCM 140/2008, art. 36, III. previsão de vacância do cargo diante da aposentação. Entendimento fixado pelo STF no Tema 1.150 da Repercussão Geral. aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1019, I. Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais na fase de cumprimento definitivo de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211/STJ e 283, 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a concessão do efeito suspensivo, na forma do CPC/2015, art. 1.019, I, para suspender os efeitos da decisão agravada que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos no cumprimento de sentença (§ 1º do CPC/2015, art. 85). No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de investigação de paternidade c/c alimentos - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a inclusão dos avós paternos no polo passivo da demanda - Insurgência do autor - Autor intimado para manifestar-se sobre a não localização e intimação do réu - Prazo que transcorreu «in albis"- Ofensa ao disposto no CPC, art. 1.019, II, que impede o exercício do contraditório - Inércia configurada - Recurso não conhecido.

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5 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que denegou a antecipação da tutela recursal - Decisão proferida com base no, I do CPC/2015, art. 1.019 - Livre convicção motivada do Relator - Decisão mantida - Recurso improvido.

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6 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Decisão agravada que determinou a especificação dos bens partilháveis. Inconformismo. Pedido da exequente para liberação de valores disponíveis em conta bancária e investimentos. Decisum desprovido de qualquer conteúdo decisório, que pudesse legitimar sua reanálise pelo órgão ad quem, nos termos do CPC, art. 1.019, I. Não se pode reapreciar o que sequer fora apreciado, não cabendo ao órgão ad quem discorrer sobre assunto não abordado pela primeira instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Pleito a ser deduzido em primeira instância. Agravo não conhecido.

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7 - TJSP. Agravo Interno. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Inexistência de verossimilhança das alegações da agravante. CPC, art. 1.019. Decisão mantida.

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8 - STJ. Direito administrativo. Saúde. Programa mais médicos. Incompetência. Não cabimento. Efeito suspensivo. Presença dos requisitos.

«I - A União interpôs agravo de instrumento, com fundamento no CPC/2015, art. 1.027, II, b, § 1º, contra decisão proferida pelo juízo federal de Campinas/SP que, nos autos do processo 5001653-86.2016.4.03.6105, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado por Ilario Chales Garcia, garantindo-lhe, «[...] na forma da Lei 13.333/2016, a prorrogação do contrato do Autor no Programa Mais Médicos, porém, nas mesmas condições em que foi admitido (fls. 27-29). ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inaplicabilidade ao caso. Pretensão de distribuição do encargo probatório já enquadrada na regra do art. 373, I e II, do código instrumental. Recurso de agravo de instrumento incabível por falta de adequação típica e carência de interesse recursal.

«1. A ação, na origem, objetiva anular multa aplicada pela ANS por ter a recorrente deixado de enviar periodicamente informações obrigatórias pela Lei 9.656/1998. ... (Continua)

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10 - TJSP. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).

Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.... (Continua)

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