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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-H

+ de 37 Documentos Encontrados

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Doc. VP 230.4041.0659.4220

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 282, § 1º. Ausência de prequestionamento. Recurso cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo no acórdão objeto do recurso especial decisão sobre o conteúdo normativo do dispositivo tido como violado, forçoso é reconhecer a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8240.9384.9342

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca da liquidez do título e encerramento da fase de liquidação. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Momento a partir do qual se configurou a mora do banco. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9626.2929

3 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H Decisão proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Apelação incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - O STJ possui entendimento assente de que, quando em vigor o CPC/1973, para decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-H Assim, inadmissível a interposição de Apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0177.9454

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial de apuração de haveres. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/73, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. VP 210.7020.6348.0419

5 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-H Lei 11.232/2005. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a alegar ofensa ao art. 1.022 de forma genérica, sem demonstrar qual questão direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. ... ()

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Doc. VP 206.3295.9000.8600

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.025. Inovação recursal. Execução. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-H, CPC. Lei 11.232/2005. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 196.3980.9001.5800

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução (fiscal) contra a Fazenda Pública. Decisão do juízo singular que homologou os cálculos da CDA. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Precedentes.

«1. «Nos termos da Súmula 118/STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. Ressalte-se que a decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o CPC/1973, art. 475-H Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso (AgRg nos EAG. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014). Cumpre registrar que, caso, ficou expressamente consignado acórdão recorrido que o processo de primeiro grau somente será extinto após a satisfação do crédito, o que não ocorreu hipótese, ou seja, a decisão do juízo da execução não encerrou o feito, possuindo nítida natureza de interlocutória. (AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). ... ()

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Doc. VP 196.1101.6003.3100

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Decisão interlocutória homologatória de cálculos. Cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-H. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 197.2131.2000.1900

9 - TJMG. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de recurso de apelação interposto em face de decisum que julga liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Sistemática equivalente à do CPC/1973, art. 475-H. Dúvida objetiva. Ausência. Caracterização de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 511.

«1. Contra a decisão judicial que aprecia a liquidação de sentença, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. ... ()

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Doc. VP 176.9025.6002.2200

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Provimento judicial que, em liquidação de sentença, extingue o processo. Recurso cabível. Apelação.

«1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, «ao dispor que 'Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento', o CPC, art. 475-Hestá disciplinando o que comumente ocorre, ou seja, que a decisão se limite a resolver o incidente de liquidação, fixando o quantum debeatur a ser objeto da execução forçada subsequente. Todavia, se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que 'decide a liquidação', mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelação (CPC, art. 513) (REsp 1090429/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 26/05/2010) ... ()

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