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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 509

+ de 111 Documentos Encontrados

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Doc. VP 240.3081.2956.2459

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 509. Litisconsórcio simples. Caracterização. Revisão do contexto fático probatório da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2114.2674

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargante condenada solidariamente, em litisconsórcio passivo, em ação civil pública. Recursos especiais de ambas as rés. Decisão reconsiderada, em agravo interno no recurso especial agitado por uma das rés. Aproveitamento à corré ora embargante ( CPC/1973, art. 509, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único). Feitos do acórdão embargado estendidos à ora embargante. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Conforme a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 509 (CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único), o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, tendo-se ainda que, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1650.4262

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Liquidação de sentença. Limite temporal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou que o liquidante apresentasse o cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1938.5193

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer a necessidade de prévia liquidação do dano material. Honorários advocatícos sucumbenciais. Não cabimento. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença ou extinguiu total ou parcialmente a dívida.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de verba honorária sucumbencial na hipótese de, em impugnação ao cumprimento de sentença, acolher-se parcialmente a impugnação para determinar a liquidação da sentença na parte ilíquida em autos apartados nos termos do CPC/2015, art. 509, § 1º. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1178.5180

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Deficiência recursal. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, considerando: «O Recurso Especial foi inadmitido, no Tribunal de origem, em razão da ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao CPC, art. 509, § 4º (...). Na petição de AREsp (...) não há sequer menção sobre o prequestionamento da tese jurídica pertinente à alegada violação do CPC, art. 509, § 4º, e muito menos a demonstração do trecho do acórdão recorrido em que a temática se encontraria prequestionada". ... ()

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Doc. VP 240.1080.1303.9182

6 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Alegação de compensação homologada. Falta de prequestionamento. Parte que não renovou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 509, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 231.0260.9812.3517

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução individual de título judicial coletivo. Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo. Preclusão. Ofensa ao CPC, art. 509, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0715.0613

8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 509, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa cominatória. Redução do valor que não se justifica. Recalcitrância do banco em cumprir ordem judicial. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 230.7030.9452.8102

9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. CPC/2015, art. 509. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.6230.8285.0875

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC/2015, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. ... ()

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