1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida Cautelar. Ação cautelar. Ofensa ao CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 287, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 639, CPC/1973, art. 644, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 159, CCB/2002, art. 1.059, CCB/2002, art. 1.092, CCB/2002, art. 1.518. Prequestionamento. Inexistência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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2 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973. Administrativo. Processual civil. Julgamento extra petita. Questão não examinada na instância ordinária, apesar de opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exigência de emissão de juízo de valor sobre a tese. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedente.

«1 - Publicado o acórdão recorrido ainda na vigência do CPC/1973, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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3 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Pleito de emissão de boleto para liquidação antecipada do contrato. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Mutuário que tem direito de quitar antecipadamente a dívida. Inteligência do CDC, art. 52, § 2º . O fato de a ré ter confeccionado o boleto pleiteado após a propositura da ação não retira o interesse de agir do autor. Ação de conhecimento com preceito cominatório. Inteligência do CPC, art. 287 de 1973. Natureza distinta à da medida cautelar de exibição de documento. Pretensão devida. Dano moral. Não ocorrência. Aborrecimento sem idoneidade para gerar abalo de ordem psíquica ou violação de direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. Pedido parcialmente procedente, excluindo-se a condenação ao pagamento à título de dano moral. Repartição de forma igual entre as partes das custas e despesas processuais. Verba honorária fixada para o patrono de cada um dos litigantes, nos termos do art. 85 §§ 8º e 14 do novo Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.

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4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461. Súmula 356/STF. Execução de decisão que aplicou multa diária. Arts. Supostamente violados não são aptos a impugnar o fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso interposto pela divergência jurisprudencial também exige prequestionamento. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo dos arts 287 e 461 do Código de Processo Civil não foi analisado pela Corte Estadual, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ofensa aos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 287. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Tutela inibitória contra o município para que cesse o inadimplemento das faturas de energia elétrica. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Desbordamento da estreita via do recurso especial.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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6 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

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7 - TJSP. Obrigação de fazer. Alteração da Convenção de Condomínio. Quorum para tal fim atendeu a exigência prevista na convenção. Apartamento que teve sua destinação prejudicada em virtude de expropriação de sua frente. Modificação com o objetivo de transformar a destinação residencial dos apartamentos do 1º andar em comercial. Vedação prevista no Lei 4591/1964, art. 10, incisos I e III. A convenção não poderia contrariar a Lei que diz respeito ao quorum para alteração de fachada e destinação do imóvel. Recurso provido para julgar procedente a ação, condenando o condômino a absterse do uso nocivo da fachada de edifício, desfazendo-se a obra realizada (letreiros e abertura frontal da unidade autônoma para a Avenida Paulista), restituindo o estado original da coisa, sob pena de multa diária (CPC, art. 287), mantendo-se a finalidade residencial do imóvel. Invertidos os ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

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8 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... Discute-se, nestes autos, a possibilidade de cominação de multa para induzir adimplemento de obrigações de fazer e não fazer, infungíveis. ... (Continua)

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9 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. ... (Continua)

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10 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Busca e apreensão. Cominação de multa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 362 e CPC/1973, art. 844.

«Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (CPC, art. 362) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.... (Continua)

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