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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 887

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 162.3259.2054.8016

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de cancelamento de leilão de imóvel - Alegação de nulidade da Leilão eletrônico. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova da publicação do edital da Leilão na rede mundial de computadores ou em jornal de ampla circulação local. CPC, art. 887. Perda superveniente do objeto não verificada. Decisão reformada.

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