1 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RENÚNCIA AO MANDATO PELOS PATRONOS - INTIMAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER PROCESSUAL DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, os advogados das reclamadas renunciaram ao mandato após a interposição dos embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 112. 2. Determinada a intimação das reclamadas para regularizar sua representação processual, os avisos de recebimento retornaram com as informações de «mudou-se e «número inexistente". 3. Consoante disposição do CPC/2015, art. 77, VII, constitui dever processual da parte manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário, o qual fora descumprido pelas reclamadas. 4. Nesse contexto, em sendo válida a intimação e não promovida a regularização da representação processual perante este Tribunal Superior do Trabalho pelas recorrentes, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, o presente recurso não deve ser conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.

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2 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegada ocorrência de nulidade no julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Renúncia ao mandato. Comunicação feita ao juízo de primeiro grau, não ao tribunal que julgou a apelação. Ato processual praticado no prazo do § 1º do CPC/2015, art. 112. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento deste Tribunal, «[...] descabe falar em ausência de defesa técnica constituída em favor do réu durante o ato processual em questão, pois ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes (RMS 34.914/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 1º/9/2014). ... (Continua)

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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Acolhimento de preliminar de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente, do domicílio do réu. Competência relativa. Pretensão de extinção do feito. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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4 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Incidentes processuais manifestados vigência do CPC/1973. Impugnação à justiça gratuita e exceção de incompetência. Não atendimento à determinação legal de propositura em autos autônomos. Precedente específico da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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5 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. CPC, art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

«... 6. A segunda questão jurídica controvertida está em definir qual o recurso cabível, já sob os ditames do CPC/2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetência relativa, avaliando se o rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 é ou não taxativo. ... (Continua)

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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Renúncia de mandato. CPC, art. 112 de 2015. Ciência da parte. Ausência de regularização de representação. Desnecessidade de intimação da parte. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC, art. 112 de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. ... (Continua)

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7 - TJSC. Processual civil. Juizado especial cível. Incompetência relativa. Alegação por meio de exceção. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Não conhecimento. Matéria a ser alegada na contestação. Lei 9.099/1995, art. 30. Recurso improvido.

«No Juizado Especial Cível, a incompetência relativa deve ser alegada como matéria de defesa, na contestação (Lei 9.099/1995, art. 30).... (Continua)

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8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte do varão. Ex-esposa divorciada e viúva. Rateio em partes iguais. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º.

«1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão sob a perspectiva do disposto nos CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.

«1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

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10 - TJSP. Competência. Territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Incompetência relativa que somente pode ser arguida pela parte contrária, por meio de exceção. Inteligência do CPC, art. 112 vigente à época de decisão recorrida e Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de redistribuição do feito reformada. Recurso provido.

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