CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1036

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Doc. VP 187.9070.8000.4600

1 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo comum em especial. Leis 8.213/1993 e 9.032/1995. 4. Identidade temática com o decidido no RE-RG 1.029.723 (tema 943), Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16/6/2017. 6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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Doc. VP 187.9070.8000.4900

2 - STF. Embargos de declaração em segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição ao PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Repercussão geral reconhecida. Identidade temática com a matéria no RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli (tema 665) e no RE-RG 848.353 (tema 894). 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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Doc. VP 197.7163.1000.4300

3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento sumário. Pedido de avaliação judicial das benfeitorias havidas no imóvel, necessária à definição dos quinhões. Existência de acordo judicial entre as partes reconhecendo a existência de meação sobre parte dos valores pagos pela aquisição do imóvel e das benfeitorias nele realizadas. Ausência de estimativa consensual acerca do valor das benfeitorias. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial para a aferição do valor deste bem específico. Exegese do CPC/1973, art. 1.036, § 1º. CPC/2015, art. 664, § 1º. Agravo provido.

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Doc. VP 182.6343.9000.4600

4 - STF. Agravo regimental na petição com requerimento cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário mantido na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Compete ao tribunal ou à turma recursal local a apreciação do pedido cautelar de efeito suspensivo quando, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, esteja o recurso extraordinário, ainda que já admitido, sobrestado na origem para os fins previstos no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil atual. Não instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 182.5773.7001.0300

5 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão configurada. Efeitos infringentes. Concessão. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Danos causados por preso evadido. Nexo de causalidade. Tema 362. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 1.036.

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Doc. VP 182.0755.4001.2100

6 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição Social. Alíquotas diferenciadas. Instituições Financeiras. Período anterior à Emenda Constitucional 20/98. Repercussão geral reconhecida. Questão constitucional pendente. RE-RG 599.309 (tema 470). 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 1.036.

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Doc. VP 182.0755.4001.3500

7 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, «a». Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Negociação de ações em bolsas de valores. Fato Notório. 5. Identidade temática com o decidido no RE-RG 600.867 (tema 508), Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/2/2012. 6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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Doc. VP 182.0714.0000.2100

8 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos.

«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 565.089-RG/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. ... ()

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Doc. VP 181.6493.9001.1800

9 - TJSP. Recurso. Apelação. Juízo de Adequação. Inocorrência. Diversidade de controvérsias. Recurso Extraordinário 603.580/RJ. Julgamento sob o regime do CPC, art. 1.036. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. O julgado paradigma e a matéria julgada por este órgão colegiado, que desafia recurso extremo, envolvem realidades distintas, que não se confundem. Não cabimento da alteração da motivação empregada para o raciocínio desenvolvido para julgamento da matéria. DECISÃO PARADIGMA. Recurso representativo de controvérsia considera que os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. A situação dos autos distingue-se do paradigma apontado porque a impetração objetiva afastar a incidência dos redutores estabelecidos pela Emenda Constitucional 41/2003 e Lei Complementar Estadual 1012/07. Acórdão mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. VP 178.1772.2000.3400

10 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Militar inativo. Regime previdenciário aplicável. Cobrança de contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos.

«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 596.701-RG/ MG, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. ... ()

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