(DOC. VP 386.9303.7122.6395)

TJSP. PRELIMINARES -

Ação revisional de contrato bancário fundada em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil - Prescrição não operada - Inaplicabilidade, ainda, da disposição do prazo decadencial do CDC - Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedido ao autor/apelado - Ausência de elementos que infirmem, neste momento, a benesse concedida - Preliminares rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

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