(DOC. VP 118.3050.6779.3832)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais - Determinação de suspensão do trâmite processual por força do decido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Admissibilidade - Demanda tem como causa de pedir a anotação de dívida prescrita e sua inexigibilidade, assim como também há discussão acerca da configuração de dano moral proveniente da inscrição do débito na plataforma denominada «Acordo Certo» - Não se pode reconhecer que haja

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