(DOC. VP 408.8958.8077.9063)

TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Sentença de procedência. Recurso do banco réu. TEMA1.169 DO C. STJ. Pleito de sobrestamento. NÃO CONHECIDO. Matéria não aduzida em primeiro grau, caracterizando verdadeira inovação recursal. Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Ter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote