(DOC. VP 132.8322.4332.7575)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência na origem - Crédito Direito ao Consumidor (CDC) - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Tarifa de avaliação» e «registro de contra

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