(DOC. VP 311.0623.5116.4312)

TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Inexistência da relação jurídica e irregularidade do apontamento restritivo em nome do autor - Ausência de impugnação específica do réu e limites da apelação - Questões superadas - Reconhecimento. Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 1.386.424/MG/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Súmula 385 do C. STJ - Indenização descabida - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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