(DOC. VP 481.0250.1305.8980)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual. Em face do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.568.244 /RJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036 (Tema 952), no tocante aos planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS - Apesar de a apólice fazer

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