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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 93

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Doc. VP 186.5213.8002.0300

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Competência de julgamento. Limites do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 185.9485.8004.6000

2 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional tratou da fraude perpetrada pelo ente público na contratação da reclamante, na medida em que explicitou que o contrato efetivado entre as partes não atendeu necessidade temporária de excepcional interesse público. Intactos, portanto, os CF/88, CPC/1973, art. 93, IX, art. 458 e CLT, art. 832. ... ()

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Doc. VP 185.9485.8003.4400

3 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais julgou a lide, mormente considerando o conjunto probatório dos autos. Intactos, portanto, os CF/88, CPC/1973, art. 93, IX, art. 458 e CLT, art. 832. ... ()

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Doc. VP 185.9452.5007.8400

4 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Alegação de violação ao CF/88, CPC/1973, art. 93, IX, art. 458, e CLT, art. 832. Provimento do apelo.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 93, IX, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... ()

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Doc. VP 181.9615.2002.5300

5 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão denegatória do recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.

«Os arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao Magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do Recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). A persistência da omissão, pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, com o objetivo de ver examinados os aspectos recursais relacionados à coisa julgada, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional, na forma preconizada pelo § 2º do art. 1º da IN 40/TST («Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de Recurso de Revista, não obstante interpostos Embargos de Declaração (CF/88, CPC, art. 93, IX e § 1º, art. 489 de 2015)). Recurso de Revista conhecido e provido. Sobrestada a análise dos demais temas do Agravo de Instrumento.... ()

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Doc. VP 173.3994.9005.3800

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Convenção de arbitragem. Extinção do processo. Alegação de incompetência da câmara do tribunal. Regimento. Incidência da Súmula 280/STJ. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não configurada. Falta de prequestionamento. Competência do juízo arbitral. Precedência ao poder judiciário. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. A pretensão recursal voltada à análise da suposta violação ao CPC, art. 93, de 1973, no caso, dependeria da interpretação de direito local, consubstanciado no Ato Regimental 41/00 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pela incidência, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 164.0414.9000.3200

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Liberação dos valores do fundo de investimento do nordeste. Finor. Retirada do registro no cadin. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, CPC, art. 93, IX. Inexistência. Multa, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 162.9385.8000.6800

8 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Aquisição de imóvel. Inadimplemento contratual. Danos morais. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, CPC, art. 93, IX. Inexistência. Multa, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 162.3714.4001.2900

9 - STJ. Processual civil. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535 não alegada. Ação cautelar. Reconhecimento do direito ao valor tomado em penhora. Expedição de alvará. Agravo de instrumento visando à suspensão da multa aplicada com fulcro no art. 475-j. Superveniência de sentença nos autos. Perda de objeto do recurso. Precedentes. Súmula 83/STJ. Suposta ausência de intimação do executado antes do pagamento do valor penhorado. Acórdão recorrido. Ciência do executado da existência do débito. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.

«1. Inviável o conhecimento do recurso interposto no que tange à suposta violação dos CPC, art. 93 e CPC, art. 600, por ausência de manifestação sobre a matéria no aresto recorrido, tampouco houve alegação de ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. VP 161.9070.0004.4900

10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da parte autora. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Ausência de violação ao CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, art. 458, e CLT, art. 832. Não provimento.

«A tese de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, não se sustenta, pois a decisão atendeu aos requisitos essenciais insculpidos no CPC/1973, art. 458, ou seja, apresentou relatório, fundamentação e conclusão. Inexiste qualquer nulidade no decisum proferido, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 93, IX, ao CPC/1973, art. 458, ou ao CLT, art. 832, uma vez que o Tribunal a quo, apresentou os fundamentos pelos quais entendeu que a Autora não fazia jus às gratificações semestrais, não configurando, tal constatação, negativa de prestação jurisdicional ou supressão de instância. ... ()

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