1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Homologação de acordo entre as partes. Indeferimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 926. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 489 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do espólio não caracterizada. CPC/1973, art. 985. CPC/2015, art. 614.

«A representação processual, na hipótese de ausência de nomeação de inventariante, incumbe ao administrador provisório, a quem incumbe representar o espólio ativa e passivamente, a teor do CPC/1973, art. 986. Dito isso, observa-se que, na ordem legal estabelecida pelo CCB/2002, art. 1.797, incumbe, em primeiro lugar, ao cônjuge a administração da herança até o compromisso do inventariante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Apontamento do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Falecimento do autor. Extinção da ação. Insurgência. Cabimento. Pode a viúva atuar em juízo na qualidade de administradora provisória do espólio. Inteligência do CPC, art. 986 de 1973. Extinção afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.

«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP. Representação processual. Despejo por falta de pagamento. Locação residencial. Ajuizamento por espólio, ante o óbito do locador. Ausência de notícia de abertura de inventário. Admissibilidade da representação processual do espólio pela administradora provisória cônjuge supérstite, se ela convivia com o 'de cujus' no momento do falecimento. CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797, I, do Código Civil. Regular prosseguimento do feito determinado, em face da ausência do defeito na representação processual. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP. Sucessão. Herança. Habilitação. Espólio. Representação por administradora provisória. Cabimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986. Espólio representado passivamente pelo cônjuge (a viúva) que está na administração provisória da herança. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e art. 1.797, I, do CC. Citação e integração dos herdeiros no pólo passivo. Desnecessidade. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - STJ. Inventário. Sucessão. Processual Civil. Administrador provisório. Representação do espólio. Citação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 985. CPC/1973, art. 986. CPC/1973, art. 990. CCB/1916, art. 1.579.

O cônjuge supérstite de casamento, no regime de separação de bens, não é necessariamente o administrador provisório da herança, salvo se, de fato, estiver na posse da massa hereditária, hipótese em que representará o espólio, ativa e passivamente, até o compromisso do inventariante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote