CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 270
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1 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a e «c. Cruzados bloqueados. Alegada ilegitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF. Ausência de prequestionamento . Medida cautelar. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Honorários. Cabimento.
«Quanto à alegada ilegitimidade da CEF, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. ... ()
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2 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários Advocatícios. Cabimento.
«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar (CPC, art. 270), a «sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, art. 20 e CPC, art. 162, § 1º). ... ()
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3 - STJ. Medida cautelar. Contenciosidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.
«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). ... ()
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4 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.
«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo (com ou sem julgamento de mérito) condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). ... ()
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5 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 270.
«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, art. 20). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é sentença. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.... ()
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6 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 270. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º.
«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar (CPC, art. 270), a «sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é «sentença.... ()
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7 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.
«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é sentença. Os honorários devem ser repartidos na proporção do interesse de cada um na causa e da gravidade da lesão ocasionada ao vencedor, podendo, portanto, ser desigual a cota de cada vencido. Recurso conhecido e improvido. Decisão indiscrepante.... ()
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8 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.
«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar (CPC, art. 270), a «sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é «sentença. Os honorários devem ser repartidos na proporção do interesse de cada uma na causa e da gravidade da lesão ocasionada ao vencedor, podendo, portanto, ser desigual a cota de cada vencido. Recurso provido. Decisão indiscrepante.... ()
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