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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 202

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Doc. VP 221.1160.2618.0491

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Interrupção da prescrição. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude não verificada.

1 - Relativamente ao CPC/1973, art. 202, I, e CPC/1973, art. 219, § 1º, tidos por violados, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 210.7020.6218.8850

2 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Concurso material. CP, art. 69. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) art. 1.032, caput e parágrafo único, do CPC. CPC. Art. 34, XIII, do regimento interno do STJ. RISTJ. Recurso especial que aponta violação infraconstitucional cumulativamente com violação constitucional. 2.1) recurso especial e recurso extraordinário interpostos simultaneamente. 2.2) análise de violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 3) violação ao CPP, art. 580. CPP. Violação ao CPC/2015, art. 202. CPC. Ausência de prequestionamento. 3.1) nulidade absoluta. 4) violação ao enunciado da Súmula 160/STF. STF. Recurso especial não conhecido. 5) violação ao CPP, art. 80. Cisão de julgamento. Preclusão. 5.1) colidência de teses defensivas de corréus em plenário. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula n.7 do STJ. 6) violação ao CPP, art. 479. Preclusão. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 156, II, 196, 209, § 1º, 210, 460 e 616, todos do CPP. Defesa que desistiu da oitiva de testemunha faltante. Notícia da presença da referida testemunha assistindo a sessão plenária. Quebra da incomunicabilidade. Oitiva da testemunha na condição de testemunha do juízo rechaçada. 8) violação ao CPP, art. 482. Preclusão. Quesitos bem redigidos, conforme termos da pronúncia.9) violação ao CP, art. 59. 9.1) homicídio. Culpabilidade. Premeditação. 9.2) ocultação de cadáver. Consequências. 10) violação aos arts. 61, II, c, e 62, I, ambos do CP. Bis in idem. Inocorrência. Hipóteses normativas preenchidas por situações fáticas diversas.11) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()

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Doc. VP 198.1043.6000.8700

3 - STJ. Carta precatória. Encaminhamento. Atribuição do escrivão do juízo deprecante. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 152, I. CPC/1973, art. 200. CPC/1973, art. 202, § 3º. CPC/1973, art. 207. CPC/1973, art. 208.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 190.1091.0003.1800

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Limites da divergência. Julgamento extra petita. Inexistência. Ação monitória. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Notificação extrajudicial enviada pelo credor. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, VI. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. Recurso especial desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, «o órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito aos fundamentos do voto minoritário, devendo apenas ater-se à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido, no julgamento da apelação ou da ação rescisória, de forma que é facultada ao recorrente a utilização de razões diversas das expostas no voto vencido (REsp 1.095.840/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/9/2009). ... ()

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Doc. VP 171.2342.3000.4100

5 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Civil. Processo civil. Ação monitória. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. VP 170.2364.7000.1200

6 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Divergência não configurada.

«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. ... ()

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Doc. VP 163.5721.0010.7200

7 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo extrajudicial. Interrupção. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Quitação. Prova. Ausência. Cobrança devida. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Protesto facultativo. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, III. Prescrição. Não configurada. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do cc. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do Lei 7.357/1985, art. 48. Precedente. Causa debendi. O cheque é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução, sendo ordem de pagamento à vista e autônomo em relação ao negócio que lhe deu causa. Além disso, no caso, o embargante não comprovou os fatos extintivos do direito do exequente. Ausência de prova do quitação da dívida proveniente da venda de gado terneiro. Apelação desprovida.

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Doc. VP 158.4181.6000.5800

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. A extinção do processo, sem Resolução do mérito, por desistência (CPC, art. 267, VIII), não retira os efeitos da citação válida. A qual interrompe a prescrição (CPC, art. 202, I).

«1. É certo no STJ que, mesmo quando a ação é extinta sem resolução de mérito, a citação válida - na forma da lei processual, interrompe a prescrição (ex vi do art. 202, I, do CC), excetuando-se as hipóteses do CPC/1973, art. 267, II e III- o que não é o caso. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 158.1762.0001.5600

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença no reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Discussão sobre os valores pagos administrativamente. Prescrição da pretensão executória. Tese recursal. Ausência de manifestação. Incidência da Súmula 211/STF. Infringência aos CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 202. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Desde a origem, a então agravante insurge-se contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso IV do CPC/1973, art. 269, em sede de ação ordinária em que se objetiva o recebimento de diferenças do índice de 28,86%, pago administrativamente em virtude de transação judicial firmada em maio de 1999. ... ()

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