Carregando…

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-I

+ de 68 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 206.5722.0000.1800

1 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos de declaração julgados. Recurso prejudicado. Competência da União. Licença ambiental. Lei complementar 140/2011, art. 7º, XIV, «e. Queima controlada da palha de cana-de-açúcar. Atividade desenvolvida. Área maior que a do estado de São Paulo.

«1 - Os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de São Paulo, antes pendentes de julgamento pelo Órgão Especial do TRF da 3ª Região, não foram providos. Dessa forma, com o julgamento dos Embargos de Declaração, toda a dúvida que afligia a recorrente sobre o decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal foi dissipada e, consequentemente, houve a perda superveniente do objeto deste recurso no que se refere à violação do CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.2972.1002.1800

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-I, § 1º e CPC/1973, art. 520. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 178.5572.6006.8000

3 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 449, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, III, CPC/1973, art. 475-O, II, CPC/1973, art. 475-P, CPC/1973, art. 575, II, CPC/1973, art. 584, III, CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 811. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 175.2472.7000.3200

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Sentença declaratória sem cunho condenatório. Precedentes.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 173.0393.4002.9100

5 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.

«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 170.1801.9002.6900

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 475-I, CPC/1973. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 167.1673.3001.2600

7 - STJ. Imissão na posse de imóvel. Acórdão que rejeitou pedido de reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias, mas aventou a possibilidade de alegação desse direito na fase de execução. Inexistência de coisa julgada reconhecendo o direito de retenção. Forma de execução do título da ação de imissão de posse. Cumprimento de sentença na forma dos CPC, art. 475-I e CPC, art. 461-A. Alegação de direito de retenção a ser exercida por meio de impugnação (art. 475-L c/c CPC, art. 745, IV). Não se pode conhecer de tese da incidência dos CCB, art. 1219 e CCB, art. 1220, que deve ser discutida no âmbito de eventual impugnação. Recurso parcialmente provido.

«1. O Estado de São Paulo arrematou, em leilão judicial, imóvel de 37.432 m2 em Campinas, tendo, em 1997, ajuizado Ação de Imissão de Posse. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.7004.4000.7900

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Trânsito em julgado parcial. Inexistência. Execução provisória do julgado. Multa. CPC, art. 475-J, CPC. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 163.1332.3001.2700

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, caso não tenha havido, no processo de conhecimento, condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo ofensa aos CPC, art. 475-I e CPC, art. 475-N- , incide, no particular, a Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 163.1332.3001.4100

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito. Ausência de condenação. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Violação aos CPC, art. 475-N e CPC, art. 475-Inão caracterizada. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação da Súmula 282/STF, na hipótese, incide, no particular, a Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa