1 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticiadade recursal. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão desta Relatoria, pela qual conheci do Agravo em Recurso Especial da ora recorrente para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 472, § 2º. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Violação dos arts. 3º, 131, 317, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Norma aplicável ao caso dos autos indicada em edital de licitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A argumentação acerca da violação ao CPC/2015, art. 473, § 2º (CPC), não deve ser acolhida, uma vez que se trata de inovação recursal, porquanto não foi alegada no momento oportuno, em especial nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo, ocorrendo a preclusão consumativa. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Cadastro incorreto de procuradores. Inexistência de prejuízo. Laudo pericial que cumpriu com as exigências do CPC, art. 473. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, porém fixando o valor da indenização em patamar superior ao cálculo apresentado pela autora. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o percentual de verba honorária. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Consta da decisão monocrática agravada (fls. 1.098, e/STJ): O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 897-901, e/STJ): O cerne da questão envolve saber qual o regime de economia a que se submete o Autor, uma vez que se trata de um Condomínio (Apart hotel) em que há apartamentos destinados a moradia e exploração comercial. Neste passo, dispõe o art. 96 do Decreto Estadual 553/76: (...) Assim, o laudo pericial realizado por perito de confiança do juízo, não deixa dúvidas ao concluir que: «... o empreendimento da lide não se enquadra na classificação de Flat/Apart-hotel estabelecido pelo Ministério do Turismo visto que a comercialização das unidades é feita respectivamente por seus proprietários. (...) Em indexadores 808/811 o Perito ratifica o laudo apresentado anteriormente, esclarecendo que:... a Convenção Condominial, e as demais cláusulas contidas no referido documento demonstram o caráter residencial - Cláusula 2ª - que O Condomínio do Edifício Country Residence Service é constituído das seguintes unidades autônomas, com suas respectivas frações ideais, de propriedade exclusiva de cada condômino, indicada pela numeração correspondente, pertencente individualmente e de pleno direito a cada um deles (...). Como se vê, de fato a Ré reclassificou o condomínio de maneira indevida como hotel, alterando o seu cadastro para 45 (22 residenciais e 23 comerciais), fazendo incidir o, IX do art. 96 do Decreto Estadual 553/76, não logrando êxito em comprovar que se trata de Apart Hotel e que deve incidir a sistemática por ela adotada reclassificando 50% das economias para residencial e 50% para comercial. Assim, considerando a irregularidade das cobranças impõe-se a revisão das faturas das cobranças, bem como a alteração do cadastro da Autora para que volte a constar situação anterior, com 137 unidades residenciais e 1 comercial, tal como determinado na sentença, que deve ser mantida nesse ponto. A cobrança deve observar a categoria em que se enquadra cada unidade para que de forma proporcional, afira o débito devido nos termos dos decretos regulatórios, e não da forma como foi aferida pela Ré. No acórdão dos aclaratórios, consignou a Corte local (fls. 936, e/STJ): O argumento da primeira Embargante de que a perita teria deixado de responder objetivamente questão imprescindível para a repetição do indébito, não merece prosperar. Isso porque o laudo contém todos os elementos previstos no CPC/2015, art. 473, não havendo espaço para dúvidas ou divergências, tendo a Perita, em resposta à impugnação (indexador 810), esclarecido que: (...) quanto ao questionamento feito pelo Apelante acerca da data em que o Condomínio da lide teria deixado de prestar atividades que o caracterizariam como apart-hotel, esclarecemos, que em momento algum de nosso Laudo, fizemos tal afirmação, inclusive, compulsando os Autos, a Convenção Condominial original do Empreendimento (fls. 26/47 dos Autos), datada de 13/01/1989, também explicita que o Empreendimento erigido terá destinação residencial. É de se destacar que a perícia realizada foi submetida ao crivo do contraditório, e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as peças do expert, não havendo que se falar em violação ao CPC/2015, art. 477, § 2º. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Rever tal cenário fático probatório, a fim de acolher a pretensão da agravante, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ". ... (Continua)

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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com sociedade de economia mista. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade da ação. Questão decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa, afastou a alegada ofensa à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade em recurso especial. Carência de ação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Nulidade da sentença por ofensa ao princípio do Juiz natural. Questão decidida com base na interpretação dada ao regimento interno do tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ-OPERADORA. PEDIDO RECURSAL DISSOCIADO DA SENTENÇA E DAS QUESTÕES TRATADAS NA AÇÃO. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, IV. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA MÉDICA-CORRÉ. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO E/OU REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. MÉRITO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCASO E NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO E ALTA EM DESACORDO COM A LITERATURA MÉDICA. QUADRO QUE RECOMENDAVA CAUTELA. PACIENTE QUE FOI A ÓBITO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Embargos à execução de sentença. Alegada iliquidez do título executivo e necessidade de liquidação por artigos. Questão decidida, em anterior agravo de instrumento transitado em julgado. Preclusão. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, afastou a apontada iliquidez do título executivo e a alegada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Agravo interno prejudicado.

I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação, interposta pela parte recorrida, ora exequente, para anular sentença que, nos autos de Embargos à Execução de sentença, havia reconhecido a iliquidez do título exequendo e a necessidade de liquidação por arbitramento, com realização de nova perícia. O título executivo, ora impugnado, consiste em sentença que julgara parcialmente procedente o pedido, em ação na qual a recorrida postula a condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da fixação de preços, pelo Governo Federal, para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios estabelecidos pela Lei 4.870/1965, no período de 27/08/91 a junho de 94. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento da dívida. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

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