CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 473
+ de 292 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Tributário. Processual civil. PIS. Levantamento de depósitos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Dependentes. Valor fixado pela contadoria do juízo. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Rateio do benefício. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de ação de revisão de benefício previdenciário, acolheu parcialmente a impugnação para fixar o valor da execução apurado pela contadoria do juízo considerando a existência de mais de um dependente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios em execução. Preclusão. Inexistência. Julgado monocrático mantido, por haver consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, «quanto às considerações que o ora Embargante lançou em seu predecessor agravo interno, sobretudo no tocante à particularidade do caso concreto, porquanto houve decisão do juízo a quo no sentido de negar provimento ao pedido de fixação de honorários advocatícios em sede de execução contra a Fazenda Pública e, dessa decisão, não houve recurso do particular, operando-se a preclusão". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobrança de expurgos inflacionários. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Relação de acessoriedade. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção da demanda. Honorários advocatícios. Prosseguimento da execução. CPC/1973, art. 26, caput e § 2º, CPC/1973, art. 337, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-N, CPC/1973, art. 711, II, Decreto 20.910/1932, art. 1º e Lei 8.906/1994, art. 25, II. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de intimação. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Acórdão de 2º grau em conformidade com o entendimento do STJ. Demonstração de prejuízo. Não comprovação. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento interposto para a definição da data-base da apuração dos haveres de sócio excluído por decisão judicial. Data-base fixada no acórdão que julgou a apelação interposta pelas partes como sendo a data do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de fixação, no agravo de instrumento, de data anterior à sentença. Questão apreciada e decidida no julgamento da apelação. Consequente ocorrência de preclusão. CPC/1973, art. 473. Tendo havido a interposição de apelações da sentença, a referência à data do trânsito em julgado dela engloba a do acórdão que a substituiu. CPC/1973, art. 512. Agravo interno a que se nega provimento.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do advogado. Formulação de razões recursais mediante expressões deselegantes e em tom jocoso. Ausência de dano moral indenizável. Responsabilidade civil não caracterizada.
1 - Controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por Magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional, em face da alegação de excesso quando da formulação das razões de recurso ordinário em face do Juiz do Trabalho, prolator da sentença apelada e autor da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Violação do CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Pretensão de expedição de precatório complementar. Infringência a Lei complementar 76/1973, art. 12, § 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, I, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote