CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 884

STJ Processual civil. Servidor público. Benefício por aposentadoria. Demora excessiva do pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Embargos de declaração como meio restante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva 32.159/1997 ajuizada pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão regional. Incidência da Súmula 284/STF. Tribunal de origem que reconhece a ilegitimidade ativa do autor com base em ad causam legislação distrital. Súmula 280/STF. Titulo executivo. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcelas do benefício alimentação. Suposta omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Correção da deficiência recursal. Preclusão consumativa. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que inadmitiu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Princípio da dialética recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alegação genérica de negativa da prestação jurisdicional. Óbice da Súmula 284/STF. Razões recursais que não impugnaram fundamento do acórdão recorrido. Óbice da súmula 284/STF. Alegação de violação do CCB, art. 884. Prequestionamento ausente. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 168371408) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. VEÍCULO ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE USO REGULAR. VÍCIOS OCULTOS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 122848497) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: (I) RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) DEVOLUÇÃO DO SINAL; (III) DEVOLUÇÃO DAS EVENTUAIS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO PROCESSO E; (IV) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSFERÊNCIA VEDADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA ELEVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes