Carregando…

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 178

+ de 22 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 240.3040.1859.0459

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Acórdão do TCU. Alienação de cotas sociais. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé afastada. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrênca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros contra execução de título executivo extra judicial. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 231.0060.7867.7628

2 - STJ. Ares p. Agravo interno. Processo civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada por José João Abdalla Filho contra a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando indenização por excesso de confisco de bem pertencente ao Grupo Abdalla, ocorrido com base na legislação federal respaldada no Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1.968. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, reconhecendo-se a prescrição. A representação financeira atinente aos valores do imóvel importa em R$ 663.337.178,00 para dezembro de 2011 (fls. 2958e) e R$ 1.539.607.845,48 para setembro de 2023 consoante correção pelo IGPM-FGV. Nesta Corte, por decisão da presidência, o Agravo não foi conhecido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.3280.2742.8953

3 - STJ. Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 880.1714.4940.1997

4 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão - Sentença de extinção - Nulidade processual - Ocorrência - Necessidade de intervenção do Ministério Público no caso dos autos - CPC, art. 178 - Observância - Nulidade reconhecida - Sentença anulada com remessa à Origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 112.4560.6577.3616

5 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão constatada - Ausência de intimação do Ministério Público para fins do CPC, art. 178, II - Interesse de incapaz que reclama a atuação do parquet, sob pena de nulidade - Acórdão anulado - Determinação de intimação do parquet - Embargos acolhidos, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.1101.1542.1750

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sindicato dos enfermeiros do estado de Minas Gerais (fhemig). Adicional noturno. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 178. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 193.3264.2002.1900

8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Enunciado administrativo 02/STJ. Aplicação dos CPC/1973, art. 178, 506 e CPC/1973, art. 508. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em virtude da sua intempestividade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.8520.6007.1300

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Suspensão do expediente forense no curso do prazo. Ausência de modificação do prazo recursal. Decisão mantida.

«1 - Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense em seu curso não o interrompe nem suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 184, § 1º). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 173.9963.6001.2700

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.

«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa