CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 433
+ de 18 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Área desapropriada para a formação de reservatório de usina hidrelétrica. Reintegração de posse em face de particulares. Ausência de formação de litisconsórcio necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação sobre laudo pericial. Alegação de falta de intimação da parte para essa finalidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de oportunidade para oferta de memoriais após encerrada a instrução. Caso concreto. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa ao contraditório. Recurso parcialmente provido.
1 - Tendo a Corte de origem se louvado no exame de aspectos fático probatórios da causa para rechaçar a necessidade de formação de litisconsórcio necessário ( CPC/1973, art. 47), dissentir de tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de alvará de licença para construção de prédio residencial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-A não acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.
«1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo advogado recorrido contra os recorrentes referente ao trabalho realizado em uma ação penal, três habeas corpus, três queixas-crime e em uma ação de reparação de danos. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Perícia técnica oficial. Prazo para manifestação. Pedido de prorrogação. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Natureza. Prazo do CPC, art. 433, 1973. Entendimento do tribunal de origem que não diverge do pleito da agravante. Real fundamento do acórdão recorrido. Concessão de prazo suplementar. Preclusão temporal do ato. Fundamento não atacado pela recorrente. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
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7 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento. Reabilitação profissional. Necessidade para habilitação em outra atividade. Auxílio-doença devido durante o processo. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Recurso de agravo não provido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento apelo do segurado para anular a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida anteriormente no sentido de determinar ao INSS que proceda com o pagamento do auxílio-doença acidentário (espécie 91). A decisão terminativa ora guerreada determinou, ainda, o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, ao término da qual será cancelado o auxílio-doença, passando o beneficiário a perceber o auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício com início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença e término na véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado. O auxílio-acidente somente não será devido se, ao final do processo de reabilitação, for o segurado considerado não recuperável, hipótese em que deverá ser concedida a aposentadoria por invalidez, abatendo-se as parcelas pagas a título de tutela antecipada que deverão ser compensadas. ... ()
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8 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Prequestionamento. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Inocorrência de obscuridade. Aclaratórios improvidos.
«1. Nesta sede aclaratória, o embargante alega, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria obscuridade, na medida em que o argumento concernente à complexidade da perícia não teria sido suficientemente esmiuçado no julgamento em questão. ... ()
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9 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido.
«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o magistrado de piso indeferiu o pedido fazendário quanto à prorrogação (por mais 20 dias) do prazo decendial fixado para fins de manifestação sobre o laudo produzido pelo perito judicial, bem assim para a eventual entrega de pareceres pelos assistentes técnicos das partes, dando por encerrada a fase de instrução processual. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição (processo civil. Agravo por instrumento. Prazo para análise de documentação apresentada pelo perito em audiência. Violação ao CPC/1973, art. 433. Complementação de laudo. Mero esclarecimento. Divergência fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação com reflexo na compreensão da controvérsia. Alegação de tese que não se extrai do art. Apontado como violado. Súmula 284/STF, por analogia).
«1. O recurso especial não foi conhecido por força da impossibilidade de se reexaminar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ), bem como pela deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF). ... ()
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