(DOC. VP 148.0310.6013.7600)

TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Prequestionamento. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Inocorrência de obscuridade. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, o embargante alega, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria obscuridade, na medida em que o argumento concernente à complexidade da perícia não teria sido suficientemente esmiuçado no julgamento em questão. 2. Sucede que o primeiro (e principal) fundamento veiculado pelo voto condutor do acórdão embargado refere-se à constatação - não contraditada nestes embargos declaratórios - de que o pedido fazendário atinente à prorrogação do prazo para

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