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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 931

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Doc. VP 208.5305.4003.3400

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da ré.

«1 - O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 292, § 2º, CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 931, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... ()

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