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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 743

+ de 29 Documentos Encontrados

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Doc. VP 230.3050.5169.8898

1 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 202.6013.2002.8300

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência da companheira supérstite.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. ... ()

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Doc. VP 210.6880.0001.7900

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida Provisoria 2.225/2001. Renúncia tácita. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valores pagos na esfera administrativa. Inclusão.

«1 - O CPC/1973, art. 743 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 196.9225.9002.2200

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença 1. Depósito do valor executado realizado tempestivamente. Finalidade de garantia do juízo. Incidência da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J e de honorários de advogado. 2. Teses de necessidade de liquidação do título executivo judicial e de violação ao CCB/2002, art. 884 e seguintes e CPC/1973, art. 743. Não apontamento nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, intimado o executado na pessoa do seu advogado, no âmbito de cumprimento de sentença, para pagar voluntariamente o débito, incidirá a multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J, bem como os honorários advocatícios, na hipótese de o devedor efetivar o depósito do débito com o escopo de garantir o juízo para possibilitar a apresentação de impugnação. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 187.3361.0000.2200

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 190.5451.8002.1400

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - A matéria do CPC/1973, art. 743, I, não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 176.2524.2001.8400

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Complementação de ações. Violação do CPC, art. 743, I, do CPCde 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 175.4882.2000.2700

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC, CPC, art. 743, II. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 174.0974.6001.5500

10 - STJ. Processual civil. Contrato de participação financeira. CPC, art. 535, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 743, I, do CPCde 1973. CCB, art. 92 e CCB, art. 884. Lei 6.404/1976, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()

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