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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 951

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Doc. VP 220.8181.2923.7862

1 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Legitimidade da parte. Indispensabilidade do pronunciamento de ambos os juízos conflitantes argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2252.4972

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Ação que objetiva realização de tratamento médico. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da união pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual. Precedente no re 855.178/SE. Tema 793. Ausência de competência da Justiça Federal. Competência do juízo de direito da Vara única de são lourenço do oeste-sc. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para estabelecer a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste-SC, suscitado. ... ()

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Doc. VP 176.2835.2000.3400

3 - TJSP. Competência. Conflito Negativo suscitado pela parte. Possibilidade. CPC, art. 951 de 2015. Ação ordinária ajuizada por servidores públicos municipais de São Paulo, visando o recálculo de verbas devidas, distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Posterior remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa e da necessidade de prova pericial. Incompetência declarada por via oblíqua por aquele Juízo, ante a determinação de emenda inicial, impossível de ser realizada pelos suscitantes, ora demandantes. Hipótese, entretanto, indicativa de indispensável produção de prova técnica para o desfecho da lide, que impossibilita sua realização do âmbito dos Juizados Especiais. Complexidade instrumental evidenciada. Excepcionalidade do caso que recomenda tramitação dos autos perante a Vara da Fazenda Pública, com ampla dilação probatória e realização de prova pericial. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

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Doc. VP 103.1674.7073.9000

4 - STJ. Ação demarcatória. Existência de marcos divisórios. Falta de correspondência com os títulos. CPC/1973, art. 946 e CPC/1973, art. 951.

«Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não há outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.... ()

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Doc. VP 103.2110.5025.8700

5 - TJSP. Ação demarcatória. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 951. (Com doutrina).

«A cumulação de queixa de esbulho e restituição, de caráter possessório, em ação demarcatória, é previsão expressa de lei.... ()

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