1 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2 - EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. IMPUGNAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.1. Não se vislumbra omissão no julgado a evidenciar negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT se manifestou expressamente sobre a questão envolvendo a tempestividade dos embargos de terceiros, assinalando a preclusão da discussão e a ausência de impugnação do fundamento da sentença nesse ponto, ancorado no CPC/2015, art. 675. 2.1. Quanto à questão de fundo, o TRT afastou a tese ventilada em embargos de declaração da reclamante com base nos dois fundamentos distintos referidos. 2.2. Cumpria à parte, ao devolver a discussão acerca da tempestividade a esta Corte, impugnar a ausência de dialeticidade dos embargos de declaração, por se tratar de fundamento autônomo do acórdão. Não o fazendo, atraiu para seu apelo novo óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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2 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Necessidade de anulação, em razão da intempestividade verificada. Embargos opostos muito tempo após o prazo de 05 (cinco dias), estabelecido pela regra do CPC, art. 675, contado a partir da data da decisão que autorizou a expedição de guia de levantamento em favor do exequente, ora embargado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença anulada. Embargos de terceiro extintos, sem apreciação do mérito, em razão da intempestividade.

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3 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro no estabelecimento do executado. Possibilidade

«- Embora deva buscar-se o meio menos oneroso ao devedor, nos termos do art. 620 CPC/1973, a execução deverá ser possível, eficaz e satisfazer o interesse do credor para evitar resultados incertos. ... (Continua)

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4 - TJSP. Penhora. Incidência sobre rendimentos de aluguel de imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 675. Dificuldades financeiras atuais do executado. Fixação de penhora sobre parte da renda mensal. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. Recurso parcialmente provido.

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