CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 610
+ de 32 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 610. Ausência de prequestionamento.
«I - O presente feito decorre da interposição de embargos à execução pelo Município de Santos/SP, em ação em fase de execução de sentença, cujo objeto é o pagamento de valores em razão da conversão dos vencimentos dos servidores públicos de cruzeiros reais em Unidade de Valor Real (URV). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos à execução. Ampliação do prazo para trinta dias. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Suspensão do feito em razão da adc-11/DF-mc. Impossibilidade. Constitucionalidade do dispositivo reconhecida naADI 2.418/DF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 610. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de valores à executar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negava seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão que analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas não adotando a tese dos insurgentes, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum hostilizado, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Liquidação de sentença por arbitramento com base em laudo pericial. Elaborada segunda perícia para apuração do quantum debeatur, vedada a imposição de novo ônus probatório à parte promovente da liquidação. Dever judicial de se quantificar o montante devido com base exclusivamente nos limites do decisum transitado em julgado. Supremacia da coisa julgada precedentes. AgRg no REsp. 628.263/SC, rel. Min. Vasco della giustina, DJE 03/11/2009 e REsp. 942.400/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 20/08/2007. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao juízo da execução para o prosseguimento da liquidação. Arbitramento do valor da condenação com esteio na segunda perícia já realizada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se para a declaração de nulidade processual nas hipóteses de não-atendimento de pedido expresso de que futuras intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome de determinado Advogado ou Procurador. Todavia, assim como se deve primar pela atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz do caso concreto. Na hipótese, verifica-se, inequivocamente, que os interesses dos recorridos foram criteriosamente protegidos, tanto que a primeira decisão que lhes foi desfavorável foi prontamente combatida por Agravo Regimental, tempestivamente apresentado. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.
«1. Incidência do óbice da súmula 284/STJ, porquanto as razões do recurso especial destoam completamente das circunstâncias processuais. No recurso, limitaram-se os insurgentes a aduzir que o procedimento de liquidação de sentença violou coisa julgada, uma vez que, no título executivo, teriam sido fixados os percentuais mínimos e máximos da corretagem, nos moldes preconizados na petição inicial. ... ()
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6 - STJ. Recurso especial. Execução. Titularidade do crédito. Violação ao CPC/1973, art. 610. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, §2º (antiga Lei de falência). Inocorrência. Efeitos do contrato de aluguel após declaração de invalidade do contrato de compra e venda. Necessidade de pronunciamento pelo juiz de falência. Princípio da universalidade do juízo falimentar.
«1. O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das disposições contidas no CPC/1973, art. 610, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ. Ação rescisória. Embargos infringentes. Execução de sentença. Coisa julgada. Capitalização dos juros determinada na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 485, IV e V e CPC/1973, art. 610. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ataque ao juízo rescindendo e não ao juízo rescisório. Necessidade de nova perícia. Matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no CPC/1973, art. 485 e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CTN, art. 142. Inexistência de omissão. Violação a dispositivos da Lei 6.830/80. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. [processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Depósito judicial. Destino. Coisa julgada. Violação ao CPC/1973, art. 610. Inexistência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Ausência de pagamento integral.
«1. Em relação à alegação de violação ao CTN, art. 142, não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Depósito judicial. Destino. Coisa julgada. Violação ao CPC/1973, art. 610. Inexistência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Ausência de pagamento integral.
«1. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados (CTN, art. 142 e segs.), tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia. ... ()
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