1 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de atuação do causídico na ação de execução fiscal. Inviabilidade de arbitramento da verba honorária. Fundamento não impugnado. Súmula 283. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao art 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, e CPC, art. 925. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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