CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 737
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1 - STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-M (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 737 (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 738, I e II (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/2015, art. 523, § 3º. CPC/2015, art. 536, § 4º. CPC/2015, art. 538, § 3º.
«1 - Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos do devedor. Alegação de nulidade do título. Segurança do juízo. Penhora. Recebimento dos embargos. Instrução. Audiência e prova pericial realizadas. Posterior determinação de reforço da penhora por insuficiência. Extinção dos embargos por descumprimento do CPC, art. 737, I, de 1973 impossibilidade. Preclusão. Recurso especial provido.
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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Desistência homologada em relação ao executado ora recorrente. Posterior citação do executado excluído e penhora de imóvel de terceiro. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial.
«1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a decisão de indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem a resolução do mérito, não há falar em violação do CPC, art. 535. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preliminar de deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e ausência de pagamento das custas locais. Complementação de preparo efetuada. Execução por título extrajudicial. Sistemática anterior à Lei 11.382/2006. Conversão da execução para entrega de coisa em execução de quantia certa. Execução da obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida (CPC, art. 745, na redação anterior). Recurso especial provido. Precedentes.
«1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo, mesmo em período anterior à edição da Lei 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao CPC/1973, art. 511- , quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. ... ()
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5 - TRT3. Execução. Garantia da execução agravo de petição. Garantia do juízo.
«Conforme dispõe o CLT, art. 884, caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de defesa por parte do executado. E essa garantia há de ser integral, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, pois a constrição judicial deve ser bastante, como determina o CPC/1973, art. 659. Em outras palavras, pretendendo o devedor opor-se à execução baseada em título executivo que assegura direito reconhecido e certo, deverá antes garantir a execução, quer seja sob a forma de depósito, quer pela nomeação de bens à penhora. Na mesma linha, dispõe o CPC/1973, art. 737... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Falta de preparo. Ausência da garantia do juízo. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Valor dentro dos limites da razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 20, §4º, e 730 do CPC/1973, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... ()
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7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Revelia. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Garantia do juízo, nos termos do revogado CPC/1973, art. 737, I. Inexibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 196/STJCPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VI.
«1. A teor da antiga redação do CPC/1973, art. 737, I, «Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa; (Revogado pela Lei 11.382/2006) . ... ()
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8 - TJRJ. Execução. Hipoteca. Crédito hipotecário. Embargos do devedor opostos pelos devedores antes da realização da penhora. Possibilidade pelo teor do CPC/1973, art. 736. Rito processual que passou a permitir o oferecimento de embargos independente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias contados a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Alteração introduzida pela Lei 11.382/2006 que impõe o recebimento e o processamento dos embargos à execução para não ver comprometido o exercício da defesa dos executados. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CPC/1973, art. 737.
«... 6. Cinge-se a controvérsia sobre a prévia efetivação da penhora, depósito ou caução, como condição de procedibilidade para a oposição de embargos de devedor. ... ()
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9 - STJ. Execução fiscal. Penhora efetivada sobre bens da empresa. Embargos à execução oferecidos pelo sócio-gerente anteriormente ao redirecionamento. Penhora que aproveita a todos os devedores. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art.16, § 1º. CPC/1973, art. 737.
«A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. É que a presunção que milita em favor do título executivo impõe à admissibilidade dos embargos a garantia do juízo, em face do seu efeito suspensivo, que se projeta com a inauguração de processo cognitivo no organismo do processo satisfativo, porquanto os embargos formam uma nova relação processual, autônoma e paralela àquela execução, cujo procedimento pressupõe requisitos próprios para constituição e desenvolvimento. (Precedentes: REsp 815.487/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T. DJ 23/08/2007; REsp 946.573/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª T. DJ 08/10/2007; REsp 411.643/GO, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 15.05.2006; (REsp 545.970/MG, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, 4ª T. DJ 10/10/2005; REsp 799.364/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª T. DJ 06/02/2006). ... ()
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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido de aplicação do disposto na antiga redação do CPC/1973, art. 737, pelo fato de o agravante ter sido citado antes da entrada em vigor da Lei nº. 11.382/06. Descabimento. Incidência imediata das normas processuais nas ações em curso, observando-se o denominado «isolamento dos atos processuais. Aplicação do novo diploma legal aos atos processuais posteriores à sua entrada em vigor, incluindo-se aí a apresentação dos embargos do devedor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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