CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 27
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1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. INSS. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno nos recursos dirigidos aos tribunais estaduais. CPC/1973, art. 27. Exigência indevida. Deserção afastada.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou a tese de que, «a teor do CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 511, § 1º (CPC/2015, art. 91 e CPC/2015, art. 1.007, § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido (Tema 1.001/STJ). ... ()
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3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. INSS. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno nos recursos dirigidos aos tribunais estaduais. CPC/1973, art. 27. Exigência indevida. Deserção afastada.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no CPC/1973, art. 27 do revogado CPC/73 (CPC/2015, art. 91), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.
Tese jurídica firmada: - «A teor do CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 511, § 1º, do revogado CPC/1973 (CPC/2015, art. 91 e CPC/2015, art. 1.007, § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (acórdão publicado no DJe de 27/11/2018).
Repercussão geral:- Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
Referência Sumular: - Súmula 483/STJ. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.
«1 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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8 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que reconhece o direito do segurado à concessão de aposentadoria rural. Agravo interno que se limita a defender o afastamento da deserção que teria sido decretada pela corte de origem. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Aponta o agravante, nas razões de Agravo Interno, que a Corte de origem julgou deserta a Apelação interposta, contrariando, assim, o CPC/1973, art. 27. Ocorre, contudo, que não há qualquer decretação de deserção nos autos, não tendo sequer o feito tramitado na Justiça Estadual. Em verdade, cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria rural. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.
«1 - O Tribunal de origem considerou deserto o recurso da autarquia previdenciária em razão da ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.
«1 - O Tribunal de origem considerou deserto o recurso da autarquia previdenciária em razão da ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, nos termos da Lei estadual 11.608/2003. ... ()
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