1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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3 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Processo de execução. Honorários provisórios. Direito intertemporal. Despacho inicial. Marco temporal. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Ausência.

1 - recurso especial interposto em 17/9/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. ... (Continua)

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4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Mandato judicial. Revogação. Cobrança de honorários. Inviabilidade. Ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. Execução por título extrajudicial honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Previsão legal do CPC/2015, art. 827. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - É obrigatória a fixação, no despacho inicial em execução de título extrajudicial, de honorários advocatícios de 10% estabelecido no CPC/2015, art. 827 (correspondente ao CPC/1973, art. 652-A) e que tal verba não se confunde com os honorários advocatícios previstos contratualmente. Precedentes. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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7 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Verbas condominiais. CPC/2015, art. 523. Multa e honorários. Previsão expressa para a fase de cumprimento de sentença, inaplicáveis às execuções de título extrajudicial, devendo ser observado o disposto no CPC/2015, art. 827. Disposição expressa de incidência de honorários advocatícios de 10%, reduzidos pela metade em caso de pagamento em três dias. Dispositivos legais em substituição ao CPC/1973, art. 652-A, que determinava o arbitramento da verba fundada no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando era também inaplicável o CPC/1973, art. 475-J em casos semelhantes. Decisão mantida nesse ponto.

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8 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de preclusão. Honorários advocatícios fixados no curso da ação de execução.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CPC, art. 183 e CPC, art. 473, de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Esclareço que todo o debate travado no acórdão teve como escopo a interpretação do CPC, art. 652-A, de 1973. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de preclusão. Honorários advocatícios fixados no curso da ação de execução.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CPC, art. 183 e CPC, art. 473 de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Esclareço que todo o debate travado no acórdão teve como escopo a interpretação do CPC, art. 652-Ade 1973. ... (Continua)

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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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