CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1015
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º da Lei 12.409/2011; 1º da Lei 13.000/2014 e 17 e 485, IV, V e VI, § 3º, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Tema 988. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau determinando a emenda à petição inicial da ação civil pública. Cabimento de agravo de instrumento. Prevalência da previsão contida no art. 19, § 1º, da Lei da ação popular, que integra o microssistema de tutela coletiva, sobre o rol taxativo do CPC, art. 1.015.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior ao fundamento de encontrar-se o entendimento da Corte de origem em harmonia com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 1.015, X. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal. Ocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial parcialmente provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. CPC, art. 1.015. Não aplicação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.
1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da ... ()
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6 - STJ. R do banco da amazonia advogados. Rodolfo meira roessing. Pa012719 victor augusto de oliveira meira. Pa023244 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 1.015, em vez do cabível agravo em recurso especial, previsto no CPC, art. 1.042, o que configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.decisão interlocutória que indeferiu produção de prova específica. Rol do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Urgência não aferida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), firmou entendimento segundo o qual «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A partir do mencionado julgamento, a avaliação acerca da excepcionalidade da questão a ser objeto do agravo de instrumento, bem como da urgência do provimento pleiteado, deve ser realizada casuisticamente, mediante juízo de valor do magistrado. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Decisão que rejeita preliminar de coisa julgada. Agravo de instrumento. Não cabimento.
1 - A decisão interlocutória que rejeita preliminar de coisa julgada não versa mérito do processo. Não prospera a pretensão de impugná-la via agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, II. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Recebimento. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Recurso protocolado em juízo diverso. Não conhecimento. Erro grosseiro.
1 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos resps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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