CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1015
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41 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento do CPC/2015, art. 1.015. Interposição contra decisão da presidência da corte de origem que não conhece de agravo do CPC/2015, art. 1.021 manejado contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - É manifestamente incabível o manejo do agravo de instrumento fulcrado no CPC/2015, art. 1.015 perante o STJ, a fim de impugnar decisão unipessoal proferida pela presidência da Corte de origem, que não conheceu de agravo interno interposto com base no CPC/2015, art. 1.021 desafiando anterior decisão da presidência do Tribunal local, que inadmitiu o recurso especial, por não se subsumir às hipóteses legais de cabimento de agravo para esta Corte, a saber, aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC. Precedentes: AgInt no Ag 1.434.107/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019; AgInt no Ag 1.434.757/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; e AgInt no Ag 1.434.319/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 22/6/2020. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC/2015, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão monocrática na origem que indefere a concessão de justiça gratuita. Interposição de agravo de instrumento diretamente no STJ. Erro grosseiro. Provimento negado.
1 - Agravo de instrumento interposto diretamente no STJ, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, contra decisão do relator que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na origem. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuso inadmitido pelo tribunal de origem. Interposição de agravo com fundamento no CPC/2015, art. 1.015. Erro graosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento de agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT. Ausência de urgência. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa da manutenção do litisconsorte na demanda. Multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ na hipótese.
1 - O Tribunal de origem, em julgamento colegiado, manteve decisão monocrática do relator que reconhecera o descabimento do agravo de instrumento manejado na origem, visto que, diante da previsão contida no CPC, art. 1.015, a pretensão da agravante de se ver excluída do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários periciais. Cabimento de agravo de instrumento. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas no rol do CPC/2015, art. 1.015. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos. Decisões publicadas após 19/12/2018. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos à sistemática do recurso repetitivo (Tema 988), consolidou orientação de que « o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação « (Tema 988). Os efeitos da decisão foram modulados « a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão, o que ocorreu em 19/12/2018. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Competência absoluta e remessa ao juízo competente. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento de mandado de segurança. Provimento negado.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente contra ato que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial em razão do valor da causa e determinou a remessa dos autos para o Juízo competente. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Discussão sobre a urgência a justificar a interposição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, fixou os seguintes parâmetros para a incidência da Súmula 182/STJ nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial: (a) incide o verbete quando (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); (b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. ... ()
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