11 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Recebimento. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Recurso protocolado em juízo diverso. Não conhecimento. Erro grosseiro.

1 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos resps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que declarou a revelia dos réus. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada afastada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJE 19/12/2018). 3. A ausência de caracterização da urgência, no caso concreto, impõe a manutenção da conclusão alcançada pelo tribunal de origem quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial. Inadmissão pelo tribunal de origem. Interposição de agravo com fundamento no CPC/2015, art. 1.015. Erro grosseiro. Expressa previsão no CPC/2015, art. 1.042. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015 em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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15 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de que não foi analisada preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento do feito - Acolhimento dos embargos para sanar a omissão - Não cabimento da reforma de decisão que manteve valor atribuído à causa - Ausência de previsão no CPC/2015, art. 1.015 . 

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cabimento de agravo de instrumento. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas no rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Tema 988/STJ. Urgência não comprovada. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que « o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação « (Tema 988). ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mitigação do rol do CPC/2015, art. 1.015. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Arts. 927, III, e 932, III, do CPC/2015 inexistência de alcance normativo. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Perícia médica. Videoconferência. Agravo de instrumento. Inadequação. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Inclusão/manutenção de litisconsorte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Prática de atos de improbidade.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão proferida em ação civil de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Recuso inadmitido pelo tribunal de origem. Interposição de agravo com fundamento no CPC/2015, art. 1.015. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015 em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 14. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de juntada de documentação. Possibilidade, desde que observado o contraditório e inexistência de má- fé. Precedentes. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. Agravo de instrumento. Peça recursal. Requisitos. Ausência de identificação dos nomes e endereços dos advogados do agravado. Possibilidade de extrair tais dados dos autos processuais. Possibilidade de mitigação do CPC/2015, art. 1.015. Situação que justifica a mitigação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte já decidiu que «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro og fernandes, segunda turma, DJE de 26/9/2018). 2. No que concerne à violação ao CPC/2015, art. 14, observa-se que a corte local não emitiu juízo de valor a respeito da matéria, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, carecendo o apelo do requisito indispensável do prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ. 3. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença. 4. Elidir a conclusão do julgado. Acerca do preenchimento dos requisitos da peça recursal de agravo de instrumento e de estar configurada a necessidade de mitigação do art. 1.015 na situação, haja vista que a questão apresentada no recurso, caso não apreciada neste momento processual, será passível de prejudicar a agravada. Demandaria a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ 5. Agravo interno desprovido.

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