(DOC. VP 482.3385.8650.7001)

TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de que não foi analisada preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento do feito - Acolhimento dos embargos para sanar a omissão - Não cabimento da reforma de decisão que manteve valor atribuído à causa - Ausência de previsão no CPC, art. 1.015 . 

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