(DOC. VP 240.3081.2821.9162)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que declarou a revelia dos réus. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada afastada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. 1.704.520/MT/STJ, relatora a Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJE 19/12/2018). 3. A ausência de caracterização da urgência, no caso concreto, impõe a manutenção da conclusão alcançada pelo tribunal de origem quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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