CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1015
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31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que a matéria concernente ao indeferimento de produção de prova não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, descabendo o manejo do Agravo; b) o REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial sob o regime dos Recursos Repetitivos, assentou a tese de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão, a fim de que a tese jurídica somente fosse aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, que se deu em 19/12/2018; c) no caso, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou, de forma expressa, que «a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1015 se aplica apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica neste caso. (fl. 267, e/STJ); d) não tendo a Corte Regional concluído pela ocorrência da urgência que autoriza a excepcionalidade da taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015, impossível ao STJ rever tal entendimento ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e e) assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT. Ausência de urgência. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa da manutenção do litisconsorte na demanda.
1 - O Tribunal de origem consignou que não ficou demonstrada, «de plano, a ilegitimidade da recorrente, visto que, aparentemente, faz ela parte de um «pool de seguradoras, cabendo a sua manutenção no polo passivo da demanda. Neste contexto, a revisão do entendimento de origem quanto à legitimidade passiva da agravante esbarra no citado óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Extinção parcial. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Fundamentos inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão sobre indeferimento de produção de provas. Agravo de instrumento incabível. Circunstâncias fáticas que ensejam a conclusão sobre a ausência de urgência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema repetitivo 988).. ... ()
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35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Taxatividade mitigada. Urgência afastada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Tema 988/STJ, firmou tese no sentido de que: « O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação «. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Decisão indeferitória de produção de prova pericial. Descabimento do recurso. Não previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Falta de demonstração de urgência. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Perícia técnica. Indeferimento. Urgência. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Precedentes. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.
1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento em detrimento de apelação. CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Sem dúvida razoável. Homologação de transação firmada entre as partes. Cabimento de apelação. Cassação do acórdão recorrido. Precedentes STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em sede de execução, o agravo de instrumento é instrumento utilizado para decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, e, de outro modo, a apelação tem aplicação em face daquela que extingue a execução. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Não configurada. Ônus da prova. CPC, art. 373. Cabimento do agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Precedentes. Diferença no caso dos autos. Regra estática do ônus da prova. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. ... ()
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